Segundo informações repassadas pela Prefeitura Municipal de Goioerê neste domingo (24), a Justiça negou a homologação do acordo firmado entre a Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta, e o Município, referente ao repasse de R$ 1.275.935,18 em recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão mantém em aberto o debate sobre a situação financeira da instituição, que há anos enfrenta dificuldades para manter suas atividades e depende fortemente dos repasses públicos para custear os atendimentos oferecidos à população.
O impasse teve início em fevereiro deste ano, quando o hospital deixou de receber os repasses municipais. O motivo foi a não assinatura da renovação do contrato pela direção da Santa Casa, o que impediu a Prefeitura de efetuar os pagamentos naquele período. O valor em questão corresponde ao montante que vinha sendo transferido regularmente até janeiro, quando o contrato ainda estava em vigor.
Na decisão, a juíza Lívia Simonin Scantamburlo destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 100, determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em razão de decisões judiciais, devem obedecer à ordem cronológica dos precatórios. Dessa forma, não é permitido conceder favorecimento ou privilégio a um credor específico em detrimento dos demais.
Com base nesse entendimento, a Justiça indeferiu o pedido de homologação, entendendo que o acordo poderia configurar tratamento privilegiado à Santa Casa. Assim, o hospital deverá aguardar a ordem regular de pagamentos já estabelecida para todos os credores do município.
